Questões da prova:
Cebraspe (cespe) - 2009 - DPE-AL - Defensor Público
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Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Toda e qualquer associação pode propor ação civil pública destinada à proteção de interesses difusos ou coletivos das pessoas portadoras de necessidades especiais.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os órgãos da administração indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, na área da saúde, a garantia de atendimento de saúde domiciliar ao deficiente grave não internado.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os órgãos da administração direta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, na área de educação, a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de necessidades especiais capazes de se integrar no sistema regular de ensino.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
