Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2012 - DPE-TO

Concurso: DPE-TO

Concurso: DPE-TO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC140845

Dificuldade: Difícil

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Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

(a)

Por ter sido adotado na CF o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o mérito do ato administrativo pode ser controlado pelo Poder Judiciário em qualquer circunstância.

(b)

O controle interno é exercido apenas no âmbito do Poder Executivo.

(c)

Dado o princípio da separação de poderes, é vedado ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

(d)

O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é espécie de controle judicial.

(e)

O controle judicial da administração pública, no Brasil, é realizado com base no sistema da unidade de jurisdição.

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