Questões da prova:
Cebraspe (cespe) - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo
limpar filtros
220 Questões de concurso encontradas
Página 9 de 44
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Com referência à cooperação na administração pública, julgue o próximo item.
O contrato de repasse, instrumento administrativo que autoriza a transferência de recursos financeiros intermediada por instituição financeira pública, pode ser celebrado entre entidades da administração pública federal.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia, julgue o item seguinte.
Por desenvolverem atividades públicas de Estado por delegação, que incluem o exercício do poder de polícia e a tributação, os conselhos de fiscalização profissional, à exceção da Ordem dos Advogados do Brasil, integram a administração indireta, possuindo personalidade jurídica de direito público.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia, julgue o item seguinte.
O exercício do poder de polícia, quando restringe direitos individuais, retira sua validade, além da supremacia do interesse público, da lei que o autoriza. Nada obstante, por força da presunção de legalidade dos atos administrativos, um ato praticado no exercício do poder de polícia não perderá sua legitimidade se a lei que lhe confere suporte for considerada inconstitucional em controle concentrado exercido pelo Supremo Tribunal Federal.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia, julgue o item seguinte.
A competência para o exercício do poder de polícia é do ente federativo competente para regular a matéria. Como determinadas competências constitucionais são concorrentes, o exercício concorrente do poder de polícia por diferentes entes federativos melhor observará o princípio da eficiência se a gestão for associada, na esteira do moderno federalismo de cooperação.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Controle Externo
Acerca da fiscalização das contas dos entes públicos, julgue ospróximos itens. Nesse sentido considere que a sigla TCU, sempreque utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União.
Constatado um desfalque, a primeira medida que a autoridade competente deve tomar é a instauração imediata de uma tomada de contas especial.
