não estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal.

ser, obrigatoriamente, Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública.

se militar ou policial civil; possuir no mínimo 5 (cinco) anos de serviço operacional prestado na respectiva instituição.

não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 20 (vinte) dias.

não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 25 (vinte e cinco) dias.

São recompensas previstas, no Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o elogio, o cancelamento de nota punitiva, a Medalha do Mérito Policial e a movimentação a pedido.

O dia 15 de novembro é consagrado à Polícia Civil e será oficialmente comemorado.

Para efeito de disponibilidade e aposentadoria, será computado em dobro o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.

Caberá aplicação da pena de suspensão de trinta a cento e vinte dias nas transgressões do segundo grau.

O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional sem prejuízo do vencimento, quando for realizar estudo em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.

que estiver sendo investigado em procedimento criminal que possa resultar em aplicação de pena privativa de liberdade.

à disposição de órgãos não integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública.

que tiver sido punido disciplinarmente com a pena de repreensão nos 24 meses anteriores.

que tiver sido punido disciplinarmente com a pena de suspensão nos 36 meses anteriores.

que tenha exercido mandato eletivo.

o oferecimento de denúncia ao término do Inquérito Policial.

exercer, com exclusividade, a supervisão, o controle e a fiscalização dos serviços privados de vigilância e segurança patrimonial.

a colheita, o processamento e a análise de dados estatísticos de interesse policial-criminal e sua difusão.

a execução das medidas socioeducativas e de proteção aplicáveis a crianças e adolescentes.

exercer, com exclusividade, a preservação da ordem pública.