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Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Concorrência é a modalidade licitatória obrigatória para
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo vinculado
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
As autarquias
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Proprietário privado de um bem tombado, integrante do patrimônio histórico nacional, que pretenda alienar o referido bem
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
A extinção do contrato de concessão de serviços públicos, por caducidade,