Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2009 - TCE-ES - Procurador de Contas do Ministério Público

Concurso: TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC183198

Dificuldade: Difícil

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Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

(a)

A indenização por danos morais tem seu âmbito de proteção adstrito às pessoas físicas, já que as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares dos direitos e das garantias fundamentais.

(b)

Apesar da ausência de autorização expressa na CF, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados é possível, em caráter excepcional.

(c)

O TCU, no exercício de sua missão constitucional de auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário dos responsáveis por dinheiros e bens públicos.

(d)

De acordo com a doutrina e jurisprudência, a tutela jurídica do direito de reunião eventualmente atingido se efetiva por intermédio do habeas corpus.

(e)

O cidadão não pode ser privado definitivamente de seus direitos políticos.

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