Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2009 - TCE-ES - Procurador de Contas do Ministério Público

Concurso: TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

FC183233

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Com relação aos restos a pagar e à técnica de realização de despesa pública, assinale a opção correta.

(a)

O pagamento da despesa prescinde da sua regular liquidação.

(b)

Para as despesas vinculadas ao sistema de parcelamento, será realizado o empenho estimativo, em que o valor exato de cada parcela e do montante geral possa ser conhecido apriori, como, por exemplo, a locação de um equipamento a valor fixo mensal, durante um semestre.

(c)

Os empenhos que correm por conta de créditos com vigência plurianual que não tenham sido liquidados somente serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.

(d)

Para as despesas com o consumo de energia elétrica para determinado período, em regra, é realizado o empenho ordinário.

(e)

Os restos a pagar de despesas processadas são os decorrentes de contratos em execução, cujas despesas ainda não foram liquidadas e para as quais não existe o direito líquido e certo do credor.

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