Questões da Prova FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo

Concurso: TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Financeiro

FC202408

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Outro (especifique)

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Dentro da técnica de realização da despesa pública, considera-se empenho

(a)

a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

(b)

o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

(c)

a verificação do direito do credor e a reserva do valor dentro da dotação orçamentária da previsão da receita no orçamento.

(d)

o documento que indica o nome do credor, a representação da importância da despesa e a dedução desta do saldo da dotação orçamentária.

(e)

o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Concurso: TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Financeiro

FC202407

Dificuldade: Fácil

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Prevê o § 8^o, art.165, da Constituição Federal que “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa...”. Este trecho do dispositivo expressa o princípio orçamentário da

(a)

anualidade.

(b)

não-afetação.

(c)

unidade.

(d)

exclusividade.

(e)

universalidade.

Concurso: TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Financeiro

FC202406

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A renúncia de receita vem disciplinada na Lei de Responsabilidade Fiscal. É INCORRETO afirmar que a renúncia de receita

(a)

recai também sobre a redução de alíquotas e base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, especialmente sobre impostos de importação, exportação e sobre produtos industrializados.

(b)

pressupõe estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, dentre outros requisitos.

(c)

engloba, dentre outras formas, a anistia e a remissão.

(d)

não impede o cancelamento do débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

(e)

precisa estar acompanhada de demonstração de que a receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará metas de resultado ou estar acompanhada de medidas de compensação.

Concurso: TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Financeiro

FC202405

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre a disciplina constitucional do controle dos orçamentos é correto afirmar:

(a)

O controle externo é realizado com exclusividade pelo Tribunal de Contas.

(b)

O controle interno é realizado por cada Poder e o controle externo é realizado pelo Congresso Nacional, no âmbito Federal.

(c)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.

(d)

O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Executivo, mas possui independência.

(e)

No controle externo do orçamento, o Tribunal de Contas julga as contas do Chefe do Executivo.

Concurso: TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Financeiro

FC202404

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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As receitas podem ser classificadas, em relação à origem, como originárias ou derivadas. São exemplos de cada uma destas espécies, respectivamente,

(a)

preço e penalidades pecuniárias.

(b)

tributos e penalidades pecuniárias.

(c)

empréstimos e prescrição aquisitiva.

(d)

pena de perdimento de bens e bens vacantes.

(e)

reparação de guerra e invenção.

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