Com base no disposto na legislação do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), julgue o item que se segue.

Propiciar regras específicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitar a utilização de informação privilegiada após o exercício do cargo são objetivos do Código de Ética e Disciplina dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

Com base no disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal relativas a direito administrativo, julgue o item subsequente.

Insere-se na esfera de poder discricionário da administração pública a decisão de incluir o exame psicotécnico como fase de concurso para provimento de cargos públicos, o que pode ser feito mediante previsão em edital.

Com base no disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal relativas a direito administrativo, julgue o item subsequente.

Tratando-se de processo administrativo disciplinar, se o acusado não tiver advogado, deve ser providenciado um ad hoc para formulação da sua defesa técnica, sob pena de nulidade do procedimento, por cerceamento de defesa.

Em relação às formas de anulação de atos ou contratos administrativos e à perda de função pública, julgue o item a seguir.

A revogação aplica-se a atos praticados no exercício da competência discricionária.

Em relação às formas de anulação de atos ou contratos administrativos e à perda de função pública, julgue o item a seguir.

Em se tratando de ação de improbidade, a perda da função pública é uma sanção administrativa decorrente de sentença de procedência dos pedidos.