Questões da prova:
Cebraspe (cespe) - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico
limpar filtros
120 Questões de concurso encontradas
Página 13 de 24
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
Os distritos são criados, organizados e suprimidos por decreto do prefeito municipal, a juízo discricionário deste. No caso da criação de distrito municipal, o chefe do Poder Executivo deverá submeter o decreto, com a respectiva justificação, à Câmara Municipal, que decidirá por maioria absoluta.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
A alienação, a qualquer título, de quaisquer espécies de bens dos municípios depende de prévia autorização legislativa e licitação, sendo dispensada a licitação quando o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno ou entidade de sua administração indireta.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto à intervenção da União nos estados, julgue o próximo item.
A União poderá decretar intervenção em um estado da Federação a fim de assegurar a observância, entre outros princípios, do que impõe a prestação de contas da administração pública direta e indireta, e do princípio que exige a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
A União poderá decretar intervenção em um estado da Federação a fim de assegurar a observância, entre outros princípios, do que impõe a prestação de contas da administração pública direta e indireta, e do princípio que exige a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, razão pela qual a CF não admite a existência de monopólios em nome de qualquer ente federativo.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
Configura-se princípio que rege a atividade econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.
