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Cebraspe (cespe) - 2012 - TC-DF - Procurador de Contas do Ministério Público
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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Considere que um brasileiro tenha se casado com uma mulher argentina em solo francês e que ambos residam atualmente em Belo Horizonte. Caso queira divorciar-se, o brasileiro pode propor a ação de divórcio na jurisdição brasileira.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Civil
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Se, em uma ação reivindicatória, o réu se defender e arguir a prescrição aquisitiva, a sentença que apreciar os fundamentos do pedido sem se manifestar sobre a usucapião será ultra petita.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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As ações dúplices admitem reconvenção.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Não há óbice legal à intervenção de terceiros nas ações de controle de constitucionalidade.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Constitui exemplo de litisconsórcio necessário unitário uma ação de anulação de casamento proposta pelo MP. Nesse caso, o marido e a mulher formam um litisconsórcio necessário, e, se a sentença julgar procedente o pedido, o casamento será nulo para ambos.
