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CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
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A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Com base nessa proposição, assinale a alternativa que não se encaixa como regra a ser seguida.
Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Constitucional
A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir os seguintes tributos:
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Constitucional
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades das Administrações Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Com base nesta proposição, assinale a alternativa que não se encaixa como regra a ser seguida.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Constitucional
Relativamente à organização dos Estados Federados, é correto afirmar que
