Questões da prova:
Cebraspe (cespe) - 2014 - MEC - Atividade Técnica de Complexidade Gerencial - Especialista em Regulação da Educação Superior
limpar filtros
130 Questões de concurso encontradas
Página 20 de 26
Questões por página:
Questões por página:
mostrar texto associado
No âmbito federal, as autarquias são entes da administração indireta dotados de personalidade jurídica própria e criados por lei para executar atividades típicas da administração. Essas entidades sujeitam-se à supervisão ministerial, mas não se subordinam hierarquicamente ao ministério correspondente.
mostrar texto associado
Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se tanto aos litigantes em processo judicial quanto aos em processo administrativo.
mostrar texto associado
A empresa pública somente pode ser criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público e adotando quaisquer formas societárias admitidas pelo Direito.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens subsequentes.
Para a retificação de informações constantes de cadastros de registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais, é inadmissível a impetração de habeas data, cuja função é assegurar apenas o conhecimento dessas informações.
Para a retificação de informações constantes de cadastros de registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais, é inadmissível a impetração de habeas data, cuja função é assegurar apenas o conhecimento dessas informações.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens subsequentes.
O mandado de injunção é impróprio para pleitear em juízo direito individual líquido e certo decorrente de norma constitucional autoaplicável.
