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FGV - 2009 - MEC - Atividade Técnica de Complexidade Intelectual - Engenheiro Civil / Arquiteto
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A respeito do tema Bens Públicos, analise as assertivas a seguir:
I. Os bens de uso especial, para serem alienados pelos métodos de direito privado, têm de ser previamente desafetados.
II. Nos requisitos para alienação dos bens imóveis, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/93, incluem-se a prévia avaliação, demonstração de interesse público.
III. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, com adoção, obrigatoriamente, da modalidade de licitação denominada concorrência.
Assinale:
I. Os bens de uso especial, para serem alienados pelos métodos de direito privado, têm de ser previamente desafetados.
II. Nos requisitos para alienação dos bens imóveis, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/93, incluem-se a prévia avaliação, demonstração de interesse público.
III. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, com adoção, obrigatoriamente, da modalidade de licitação denominada concorrência.
Assinale:
É competência privativa do Senado Federal aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública a escolha:
Com relação ao tema Controle da Administração Pública, a representação e as apurações de irregularidades pelas Comissões Parlamentares de Inquérito estão relacionadas, respectivamente, aos controles:
Com o objetivo de executar uma obra, no valor estimado de R$ 2.500.000,00, um gestor público da Administração Direta deve licitar mediante:
As pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos são consideradas:
