Questões da Prova FUNCAB - 2014 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal

SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Tributário

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Sobre cobrança judicial da dívida ativa, assinale a alternativa correta.

(a)

É necessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais

(b)

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

(c)

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício.

(d)

Na execução fiscal, o devedor deverá ser intimado, por edital, do dia e hora da realização do leilão.

(e)

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.