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FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:
I. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter Anexo de Metas Fiscais, em que sejam estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes, além de avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior.
II. A adoção de medida tributária da qual decorra renúncia de receita deverá necessariamente ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de sua vigência e de medidas de compensação provenientes da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
III. São transferências voluntárias as entregas de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, exceto os destinados ao Sistema Único de Saúde, podendo ser utilizados pelos beneficiários para qualquer finalidade, independentemente do cumprimento de qualquer exigência.
IV. Em iniciativa que contribui para a transparência das contas públicas, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro de cada ano, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública nas casas do Poder Legislativo da União, dos Estados ou dos Municípios.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter Anexo de Metas Fiscais, em que sejam estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes, além de avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior.
II. A adoção de medida tributária da qual decorra renúncia de receita deverá necessariamente ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de sua vigência e de medidas de compensação provenientes da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
III. São transferências voluntárias as entregas de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, exceto os destinados ao Sistema Único de Saúde, podendo ser utilizados pelos beneficiários para qualquer finalidade, independentemente do cumprimento de qualquer exigência.
IV. Em iniciativa que contribui para a transparência das contas públicas, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro de cada ano, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública nas casas do Poder Legislativo da União, dos Estados ou dos Municípios.
Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre a evolução recente da economia brasileira, considere:
I. Os recorrentes superávits operacionais das contas públicas são explicados pela necessidade de se pagar elevadas taxas de juros referentes à dívida externa brasileira.
II. A elevação da taxa de juros doméstica propiciou a troca da dívida pública externa por dívida pública interna, inclusive porque houve forte entrada de capitais estrangeiros para aplicação no mercado financeiro brasileiro.
III. A Política Fiscal brasileira tem como principal meta zerar o déficit público em seu conceito primário, pois dessa forma será recuperada a confiança dos investidores internacionais.
IV. A elevação da dívida interna brasileira é um dos fatores que limita a capacidade de investimento do setor público, visto requerer superávits primários cada vez maiores para o pagamento de seus juros.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Os recorrentes superávits operacionais das contas públicas são explicados pela necessidade de se pagar elevadas taxas de juros referentes à dívida externa brasileira.
II. A elevação da taxa de juros doméstica propiciou a troca da dívida pública externa por dívida pública interna, inclusive porque houve forte entrada de capitais estrangeiros para aplicação no mercado financeiro brasileiro.
III. A Política Fiscal brasileira tem como principal meta zerar o déficit público em seu conceito primário, pois dessa forma será recuperada a confiança dos investidores internacionais.
IV. A elevação da dívida interna brasileira é um dos fatores que limita a capacidade de investimento do setor público, visto requerer superávits primários cada vez maiores para o pagamento de seus juros.
Está correto o que se afirma APENAS em
