Questões da Prova FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro do Tesouro Estadual

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Analista Financeiro do Tesouro Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista Financeiro do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC221732

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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O regime jurídico ao qual estão vinculados os contratos administrativos não confere à Administração Pública a prerrogativa de:

(a)

fiscalizar-lhes a execução.

(b)

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

(c)

rescindi-los, unilateralmente, em qualquer hipótese.

(d)

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado

(e)

ocupar provisoriamente bens imóveis, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Analista Financeiro do Tesouro Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista Financeiro do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC221731

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As imagens estão ilegíveis

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Conforme disposto na legislação federal, não se compreendem na estrutura da Administração Pública Federal Indireta:

(a)

Ministérios.

(b)

Autarquias.

(c)

Empresas Públicas.

(d)

Sociedades de Economia Mista.

(e)

Fundações Públicas.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Analista Financeiro do Tesouro Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista Financeiro do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC221730

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa incorreta.

(a)

Apesar de constituírem manifestações típicas do Poder Executivo, os atos administrativos também são editados pelos Poderes Judiciário e Legislativo.

(b)

Denominam-se vinculados os atos administrativos praticados sem invasão ao chamado mérito administrativo.

(c)

Atos administrativos compostos são aqueles que necessitam, para sua formação, de manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.

(d)

Os atos administrativos não podem ser avocados na hipótese de competência exclusiva do agente subordinado.

(e)

Alguns atos administrativos prescindem de motivação, a exemplo da nomeação para cargos de comissão e a exoneração dos ocupantes ad nutum.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Analista Financeiro do Tesouro Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista Financeiro do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC221729

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa correta.

(a)

Em relação aos atos vinculados, cabe à Administração Pública perquirir acerca da conveniência e oportunidade de praticá-los.

(b)

Há relação de hierarquia entre os entes federativos e suas autarquias.

(c)

O poder-dever disciplinar que autoriza a administração pública a aplicar uma sanção administrativa em alguém que descumpriu um contrato administrativo está diretamente relacionado ao poder hierárquico.

(d)

Manifesta-se o poder discricionário do agente administrativo quando a lei emprega conceitos jurídicos indeterminados na descrição dos motivos determinantes da prática de um ato.

(e)

Prevalece na doutrina o entendimento de que o poder de polícia é passível de delegação a pessoas da iniciativa privada.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Analista Financeiro do Tesouro Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista Financeiro do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC221728

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar:

(a)

Todos os princípios fundamentais encontram-se explicitamente definidos na Constituição.

(b)

Verifica-se manifestação direta da supremacia do interesse público quando a Administração Pública intervém no domínio econômico na qualidade de Estado-empresário.

(c)

O princípio da prescritibilidade administrativa aplica-se aos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

(d)

Em razão do princípio da moralidade, não se admite que a Administração Pública renuncie ao recebimento de receitas devidas ao Estado, como tributos ou multas.

(e)

A edição de decreto autônomo destinado à extinção de cargos ou funções públicas, quando vagos, é incompatível com o postulado da legalidade.

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