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FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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O Princípio da Separação de Poderes é compatível com a atribuição de poder normativo ao Executivo, tendo em vista que no exercício dessas funções,
São imprescindíveis ao ato administrativo, dentre seus elementos e atributos,
A constituição de uma pessoa jurídica para integrar a Administração indireta depende
A responsabilidade do Estado pode se dar em razão da celebração de contratos, no que se refere ao contratado, e extracontratualmente,
Quando a Administração pública, em um contrato regido pela Lei no 8.666/1993, comunica o privado que uma parte da obra que fora contratada não deverá mais ser realizada, o que demandará ajuste de valor na remuneração, cabendo a continuidade da execução em relação ao restante do objeto e mantido o equilíbrio econômico-financeiro da avença, está
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