A Lei nº 9.099/95, que disciplina o procedimento aplicável aos Juizados Especiais Criminais estaduais, traz uma série de regras procedimentais próprias, além dos chamados institutos despenalizadores. Sobre os institutos despenalizadores e o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.

Um dos temas relevantes no Processo Penal é “Prisões e Medidas Cautelares Alternativas”, já que está relacionado ao fundamental direito à liberdade. Sobre o tema em questão, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

Na mesma data, João, funcionário público estadual, praticou um crime de corrupção passiva (Art.317. Pena: 02 a 12 anos de reclusão e multa) na cidade Y e, para esconder a prova do delito anterior de corrupção, praticou dois crimes de falsificação de documento público (Art.297. Pena: 02 a 06 anos e multa) na cidade Z, tendo a prisão em flagrante ocorrido na comarca W. Ao receber os autos do procedimento, indiciando João pelos crimes de corrupção passiva e falsificação de documento público, este último por duas vezes, em concurso material, caberá ao Promotor de Justiça oferecer denúncia perante a comarca

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio, imputando-lhe a prática do crime de aborto sem o consentimento da gestante. Ao final da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, entendeu o magistrado pela impronúncia do denunciado. Ao ser intimado do teor da decisão, caberá ao Promotor de Justiça apresentar

Paulo foi vítima de um crime de difamação, crime esse de ação penal privada, no dia 01 de dezembro de 2017, ocasião em que recebeu uma carta com o conteúdo criminoso. Diante disso, compareceu, no mesmo dia, em sede policial, narrou o ocorrido e demonstrou interesse na investigação da autoria delitiva. No dia 14 de dezembro de 2017, foi elaborado relatório conclusivo, indicando que Mariana e Marta agiram em comunhão de ações e desígnios e eram as autoras do delito. Paulo procura Mariana, que era sua ex-companheira, para esclarecimentos sobre o ocorrido, ocasião em que os dois se entendem e retomam o relacionamento. Em relação à Marta, porém, Paulo ofereceu queixa-crime, em 13 de junho de 2018, imputando-lhe a prática do crime do Art.139 do CP. Com base apenas nas informações narradas, ao analisar o procedimento em 15 de junho de 2018, o Promotor de Justiça deverá opinar pelo