Questões da Prova FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo

Concurso: AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Consultor de Processo Legislativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Consultor de Processo Legislativo

Disciplina: Direito Eleitoral

FC310284

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Os limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os

(a)

definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, com base nos parâmetros definidos em lei.

(b)

fixados por cada partido político, comunicando à Justiça Eleitoral que dará a essas informações ampla publicidade.

(c)

definidos pelo Tribunal Regional Eleitoral respectivo, comunicando à Justiça Eleitoral que dará a essas informações ampla publicidade.

(d)

definidos por cada candidato, em cada eleição, que deverá declará-los e informá-los à Justiça Eleitoral.

(e)

fixados pelo juiz eleitoral de cada Zona Eleitoral que deverá declará-los e informá-los à Justiça Eleitoral.

Concurso: AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Consultor de Processo Legislativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Consultor de Processo Legislativo

Disciplina: Direito Tributário

FC310283

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Observam os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal (noventena), os impostos sobre

(a)

produtos industrializados e sobre a renda, respectivamente.

(b)

produtos industrializados e à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, respectivamente.

(c)

a renda e à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores, respectivamente.

(d)

importação de produtos estrangeiros e sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, respectivamente.

(e)

a renda e sobre produtos industrializados, respectivamente.

Concurso: AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Consultor de Processo Legislativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Consultor de Processo Legislativo

Disciplina: Direito Tributário

FC310282

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Acerca das regras sobre a Administração Tributária, constantes no Código Tributário Nacional − CTN, é correto afirmar:

(a)

As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, salvo quando se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

(b)

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

(c)

A autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma do CTN, que, expressamente, fixa prazo máximo de quinze dias para a conclusão daquelas.

(d)

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que a autoridade fiscal, em diligência no estabelecimento, autorize a destruição dos referidos documentos.

(e)

As regras do CTN sobre Administração Tributária e fiscalização não se aplicam às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

Concurso: AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Consultor de Processo Legislativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Consultor de Processo Legislativo

Disciplina: Direito Tributário

FC310281

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar:

(a)

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio da data em que o contribuinte tomou ciência do lançamento.

(b)

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo quando essa lei for posteriormente modificada ou revogada.

(c)

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e somente após o contribuinte ter sido notificado o lançamento.

(d)

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

(e)

O lançamento não pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, de iniciativa de ofício da autoridade administrativa ou de recurso de ofício.

Concurso: AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Consultor de Processo Legislativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Consultor de Processo Legislativo

Disciplina: Direito Tributário

FC310280

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A legislação tributária dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no âmbito de suas respectivas atribuições, instituir as taxas, que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A respeito desse tributo, é correto afirmar:

(a)

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

(b)

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

(c)

Os serviços consideram-se utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

(d)

São serviços específicos, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários; e são divisíveis, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

(e)

Somente as taxas em razão do exercício do poder de polícia podem ter base de cálculo própria dos impostos.

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