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No âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta a definição doutrinária do princípio da responsividade.
Acerca das atribuições do Presidente da República, é correto afirmar que
Quanto à Administração Pública, é correto afirmar que
Com relação ao Estado Federal Brasileiro, especialmente no que se refere à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e aos territórios, é correto afirmar que
A respeito da despesa pública, o empenho é definido como ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Em relação a esse assunto, a modalidade utilizada quando o valor exato da despesa é conhecido e cujo pagamento ocorre de uma só vez é o (a)