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Tomando-se por base as normas relativas à prisão provisória, assinale a alternativa CORRETA.
Observando as regras constitucionais e legais para a determinação, fixação e modificação da competência pode-se afirmar que
Assinale a alternativa CORRETA, tomando-se por base o inquérito policial.

[...] são centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

MEIRELES, Hery Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros,2009

Essa afirmação se refere ao conceito de

Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que