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TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador
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Acerca dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta:
A Constituição da República trouxe, entre os direitos e garantias fundamentais, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Esse direito, nos termos do inciso LXXVIII do art.5° da Constituição, é destinado somente àqueles litigantes que demandem em processos:
Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é:
Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
