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Questões por página:
O prazo para apresentação de recurso inominado nos Juizados Especiais Cíveis é de:
Acerca do pedido no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.
Podem ser parte demandante nos juizados especiais cíveis:
Nos juizados especiais Cíveis:
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, considerando o valor máximo da causa de: