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CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo
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Nos termos do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos sociais:
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Dispõe o Código de Processo Penal, expressamente, que, tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela
