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CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo
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Uma das características dos atos administrativos é:
A responsabilidade civil do servidor público em razão de dano causado a particular é subjetiva e
Como caracteriza-se o controle da Administração Pública realizado pelos Tribunais de Contas?
“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (STF, Súmula Vinculante n.43).
A regra transcrita, consagrada na Súmula,
Os contratados por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público (Art.37, IX da Constituição Federal),
