Questões da Prova IESES - 2016 - TJ-MA - Notário e Registrador

Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

FC254325

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Assinale a alternativa correta:

(a)

O princípio da função social da propriedade possui feição constitucional, sendo expressão do que se denomina “intervenção do Estado no domínio econômico e social”. Porém, está solidificado na doutrina e na jurisprudência, tal princípio só se aplica às áreas rurais com mais de 500.000 hectares podendo, nestes casos, ser o imóvel desapropriado para fins de reforma agrária se não utilizado ou subutilizado, conforme critérios elaborados pelo INCRA.

(b)

Como expressão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, tem a Administração Pública a possibilidade de, nos termos da lei, constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais, sendo tais atos imperativos como quaisquer atos do Estado.

(c)

Diz-se que o ato administrativo é perfeito quando expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo, isto é, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Perfeição, por isso, é a adequação do ato às exigências normativas.

(d)

Em razão dos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade (explícitos) e da transparência (implícito), não se pode dar a extinção do contrato administrativo por mútuo consenso entre o particular e a Administração Pública, exceto se houver homologação judicial, precedida de parecer ministerial concordando com a extinção, o que se dará apenas em contratos de valor igual ou inferior a R$100.000,00 (cem mil reais).

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