2. Questões de Concurso
  3. Questões da Prova
CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Notário e Registrador - Remoção
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A escritura pública de cessão de direitos hereditários
Assinale a alternativa correta acerca de jurisprudência envolvendo serviço de notas e registros públicos.
O diploma expedido por universidade particular brasileira, para efeito de apostilamento, é considerado
Nos termos do art.1° da Lei nº 6.858/1980, “os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. Considerando tal dispositivo e os demais dispositivos legais de promoção de inventário e partilha extrajudicial, assinale a alternativa correta.
Apresentada a protesto nota promissória expedida na cidade de Las Vegas – Estados Unidos, com expressão monetária em dólar estadunidense, pagável em município do Brasil, em Minas Gerais, em domicílio do devedor brasileiro, na circunscrição do cartório de protestos,
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