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CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Notário e Registrador - Provimento
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Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Notarial e Registral
De acordo com a Lei nº 13.097/2015, os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:
I. Averbação de ações reais ou pessoais reipersecutórias.
II. Averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art.615-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
III. Averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei.
IV. Averbação, independentemente de decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art.593 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
Estão corretas as afirmativas
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Civil
Questão DESATUALIZADA
Em relação ao reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva, é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Notarial e Registral
Marque a afirmativa que NÃO corresponde aos relatórios que devem ser enviados pelo Registrador Civil das Pessoas Naturais.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Civil
Em relação ao casamento, de acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, é correto afirmar que:
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Questão DESATUALIZADA
De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, analise as assertivas a seguir.
I. O reconhecimento de filho por pessoa relativamente incapaz depende de assistência.
II. É possível o reconhecimento de filho por pessoa menor de 16 anos, desde que devidamente representada.
III. O reconhecimento de filho é ato personalíssimo, não podendo ser feito através de declaração particular com firma reconhecida ou por instrumento público.
IV. Caso apenas a mãe da criança compareça ao cartório para fazer o registro, mas deseje constar o nome do pai da criança, com quem é casada, esta deverá apresentar a certidão de casamento com o pai do menor com data de expedição anterior ao nascimento e dentro do prazo validade de noventa dias.
Está correto o que se afirma em
