Determinado servidor público do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul foi aposentado por invalidez em 15.05.2017. Posteriormente, uma Junta Médica Oficial declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria e, por conta disso, o servidor retornou às suas atividades. Essa situação hipotética se enquadra na seguinte forma de provimento de cargo público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul:

Sobre a Lei nº 3.310/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreira, podendo, ainda, constituir carreira isolada, e providos mediante concurso público.

II. Os cargos de provimento em comissão envolvem atribuições de direção, assessoramento e assistência superior e são de livre provimento, satisfeitos os requisitos de qualificação fixados em lei ou regulamento, quando cabíveis.

III. O servidor designado para exercer função de confiança deverá comprovar, antes de iniciar o exercício das funções correspondentes, o atendimento dos requisitos concernentes à probidade administrativa estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

IV. O Estatuto permite a prestação de serviço gratuito, independentemente de previsão em lei.

A Lei nº 1.511/1994 instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, o qual dispõe sobre a criação, elevação, rebaixamento e extinção de Comarcas no âmbito do Estado. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. Um dos requisitos necessários para a criação de uma nova comarca é a prévia correição e parecer da Corregedoria-Geral de Justiça sobre a conveniência e oportunidade da medida.

II. Para elevação de uma comarca à categoria de segunda entrância, é preciso, dentre outros fatores, haver movimento forense superior a quatrocentos feitos anuais, mediante verificação no relatório do juiz de direito diretor do foro da respectiva comarca.

III. A distribuição de menos de duzentos feitos por ano pode ensejar o encerramento das atividades da respectiva vara.

IV. Para a criação de uma nova comarca, é absolutamente indispensável que haja população superior a dez mil habitantes no município ou nos municípios que a integrarão.

Analise as assertivas acerca da Disciplina Judiciária prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e, posteriormente, assinale a alternativa CORRETA.

I. Na sessão em que ordenar a instauração do processo disciplinar, o Tribunal Pleno deverá afastar liminarmente o Magistrado do exercício das suas funções, até a decisão final, suspendendo o recebimento dos vencimentos e das vantagens inerentes ao cargo.

II. Decretada a prisão civil de Magistrado, o Presidente do Tribunal requisitará ou solicitará, da autoridade que decretou a prisão, cópia do inteiro teor da decisão e das peças necessárias do processo, para conhecimento do Tribunal Pleno.

III. A atividade censória do Tribunal de Justiça, em qualquer de suas modalidades e em todas as fases do procedimento, se fará sigilosamente, para resguardo da independência e da dignidade do Juiz.

IV. Com prova nova, o Magistrado poderá requerer ao Órgão que a impôs a revisão da pena disciplinar que lhe tenha sido aplicada, devendo ser liminarmente indeferida a reiteração do pedido que não atender a esse requisito.

O Decreto nº 3.298/1999 regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispondo sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Sobre o tema, avalie as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

 

I. Uma das diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência é a de garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

II. O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE) será constituído, paritariamente, por representantes de instituições governamentais e da sociedade civil, sendo a sua composição e o seu funcionamento disciplinados em ato do Ministro de Estado da Justiça.

III. Para os efeitos do Decreto referido no enunciado, considera-se deficiência permanente toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

IV. Incluem-se na assistência integral a saúde e reabilitação da pessoa portadora de deficiência a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, dado que tais equipamentos complementam o atendimento, aumentando as possibilidades de independência e inclusão dessa pessoa.