fica a cargo da parte interessada a livre escolha do Tabelionato.

caberá ao juiz da Comarca designar o Tabelionato oficial.

cada Tabelionato receberá atribuição sobre uma zona determinada da localidade, a ser feita pela Corregedoria-Geral de Justiça.

os títulos e documentos de dívida estarão sujeitos a prévia distribuição obrigatória.

5 (cinco) módulos.

4 (quatro) módulos.

3 (três) módulos.

2 (dois) módulos.

Anotação sobre o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos ou do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, ou o reconhecimento da exoneração pela autoridade fazendária.

Laudo técnico, formado por engenheiro com regular inscrição no órgão de fiscalização e controle da atividade profissional, acerca da situação do bem.

Certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel e a de ônus reais, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, emitida dentro do prazo de trinta dias.

Prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio, nas alienações e transferências de direitos de unidade ou declaração do alienante ou seu procurador, da inexistência de débitos, declaração esta que poderá ser substituída pela assunção expressa, por parte do adquirente, de eventuais débitos.

escrituras.

atas notariais.

testamentos.

procurações públicas.

Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além da identificação das partes, e daqueles expressamente determinados em Lei, poderá o tabelião exigir a apresentação de outros documentos que considerar necessários, desde que previamente cientificadas as partes.

Uma vez lavrado o ato notarial, fica dispensado o tabelião de manter, em cartório, as certidões fiscais.

Uma vez lavrado o ato notarial, fica dispensado o tabelião de manter, em cartório, as certidões de propriedade e de ônus reais.

Ficam dispensadas, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização, desde que constem, estes elementos, da certidão do Cartório do Registro de Imóveis.