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Cebraspe (cespe) - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
A extinção do contrato de concessão de serviço público, por razão de interesse público, durante o prazo de concessão e sem que o concessionário esteja inadimplente, com a consequente retomada do serviço pelo poder concedente, denomina-se
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
As esferas penal e administrativa são independentes para apurar a responsabilidade de servidor público. Contudo, o procedimento criminal vincula o procedimento administrativo quando conclui que
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Prestes a ser morto por dois indivíduos que tentavam subtrair a sua arma, um policial militar em serviço efetuou contra eles disparo de arma de fogo. Embora o policial tenha conseguido repelir a injusta agressão, o disparo atingiu um pedestre que passava pelo local levando-o à morte.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder público municipal apossou-se de imóvel de particular para a construção de uma quadra poliesportiva de uso comunitário. O prefeito do município ordenou a derrubada de uma cerca e o imediato início das obras, sem qualquer notificação prévia ao proprietário.
Considerando-se o modo como os fatos ocorreram, é correto afirmar que houve, na situação descrita,
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Define-se concessão administrativa como
