Dadas as afirmativas a respeito do Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (SINAES), instituído pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004,
I. A avaliação do desempenho dos estudantes será realizada mediante aplicação anual do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) a todos os alunos.
II. A avaliação dos cursos de graduação tem por objetivo identificar as condições de ensino oferecidas aos estudantes, em especial as relativas ao perfil do corpo docente e à organização didático-pedagógica.
III. Para avaliação dos cursos de graduação são obrigatórias visitas por comissões de especialistas das respectivas áreas do conhecimento.
verifica-se que está(ão) correta(s)

A proposta de um plano nacional que vise assegurar as condições básicas para o direito à educação é uma ideia acalentada há muito tempo. Foi inserida formalmente na Constituição de 1934, abortada em 1937, reposta na Lei de Diretrizes e Bases de 1961 e, finalmente, incluída na Constituição de 1988.

 

Esse direito do cidadão tem como contrapartida o dever do Estado. Ora, esse dever só pode ser efetivo se o Estado dispuser dos recursos financeiros para acionar outros instrumentos mediadores.

 

O contrário de um pleno é, justamente, a fragmentação de iniciativas e ações, o que tende a provocar dispersão em um país continental, díspar e administrativamente federativo. Daí que um plano se constitui, dentro de determinado período, em um conjunto articulado de ações e iniciativas para a satisfação de um fim.

CURY,2011. Prefácio. In: DOURADO,2011, p.05

Considerando a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, são diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) vigente:

O Estado brasileiro possui deveres relativos à educação pública previstos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que delimitam ações claras quanto à garantia de sua efetivação. Acerca desses deveres, assinale a alternativa correta.

A gestão das unidades de ensino públicas deverá orientar-se pelo princípio da gestão democrática, presente nas determinações constantes da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assim como na legislação dos sistemas (Federal, Estadual/Distrital e Municipal). Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.