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FCC - 2013 - PGE-BA - Administração
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Na execução do orçamento público, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição recebe o nome de :
No controle externo do orçamento, nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas:
Sujeita-se à fiscalização orçamentária:
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
É espécie de princípio orçamentário:
São leis que compõem o orçamento: