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Na execução do orçamento público, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição recebe o nome de :

No controle externo do orçamento, nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas:

Sujeita-se à fiscalização orçamentária:

É espécie de princípio orçamentário:

São leis que compõem o orçamento: