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Questão Anulada
A Lei federal no 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal não poderá exceder ao percentual discriminado para a União de :

Segundo legislação específica, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorra :

É função da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

Sobre créditos extraordinários, é correto afirmar: