Questões da Prova PGE - 2010 - PGE-GO

Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC318218

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Descrição

Questão Anulada

A propósito das garantias e privilégios do crédito tributário, é CORRETA a seguinte proposição:

(a)

Os bens do sujeito passivo, gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade anteriormente à constituição do crédito tributário, não são suscetíveis de penhora em processo de execução fiscal para recebimento de tributo.

(b)

Não é admissível a garantia hipotecária no parcelamento de crédito tributário.

(c)

A concessão de garantia real do tipo hipoteca ao parcelamento de crédito tributário transforma-o em crédito hipotecário.

(d)

No concurso de créditos, o tributário tem preferência em relação ao hipotecário.

(e)

O crédito tributário objeto de processo de execução fiscal, garantido por penhora, permite a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, uma vez que está com a exigibilidade suspensa.

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