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FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado
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A respeito da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos, é INCORRETO afirmar:
No que concerne às normas de interpretação e colisão de direitos humanos:
No que tange às características e especificidades dos Direitos Humanos:
Em relação à proteção internacional dos Direitos Humanos:
No âmbito da Teoria Geral do Direito Internacional dos Direitos Humanos: