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FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado
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Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
A Diretoria Regional de Educação pretende realizar licitação para aquisição de uniforme escolar destinado ao uso de dez mil alunos pertencentes à rede local de ensino, sendo que o preço estimado da contratação equivale a quinhentos mil reais. Nessa hipótese, a Diretoria
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na condução dos negócios e na gestão do patrimônio público. No exercício de suas funções, o Tribunal de Contas do Estado
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei no 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Previdenciário
Augusto Capanema aposentou-se voluntariamente no regime próprio de previdência dos servidores públicos, em 15 de janeiro de 2005, tendo ocupado o cargo efetivo de agente fiscal de rendas desde seu ingresso no serviço público, em 31 de março de 1969. Em 13 de abril de 2015, Augusto faleceu, na idade de 73 anos. No tocante à pensão, a viúva do referido servidor
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
A propósito dos atos administrativos,
