Questões da Prova FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE

Concurso: DETRAN-PE

Concurso: DETRAN-PE
Cargo: Analista de Trânsito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista de Trânsito

Disciplina: Direito Administrativo

FC331840

Dificuldade: Fácil

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Considera-se contrato administrativo todo ajuste celebrado pela Administração Pública, com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

(a)

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem sempre ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.

(b)

A declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui os efeitos já produzidos.

(c)

O contrato com a Administração Pública não obedece a qualquer formalidade, podendo, sempre, ser ajustado verbalmente.

(d)

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública, dentre outras prerrogativas, a de fiscalizar-lhes a execução.

(e)

A Administração Pública é responsável direta pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

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