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FADESP - 2021 - SEFAZ - PA - Fiscal da Receita Estadual (Manhã)
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Concurso:
SEFAZ - PA
Disciplina:
Legislação Estadual
A Lei n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, alterada pela Lei nº 9.230, de 24 de março de 2021, estabelece o seguinte:
Concurso:
SEFAZ - PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da improbidade administrativa, seu tratamento juriprudencial e legal introduzido pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, é correto afirmar o seguinte:
Concurso:
SEFAZ - PA
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito das licitações, a Lei nº 10.520/2002 inaugurou, no ordenamento jurídico brasileiro, a modalidade denominada pregão, sobre a qual é correto afirmar o seguinte:
Concurso:
SEFAZ - PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da licitação (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) e de seus princípios, é correto afirmar o seguinte:
Concurso:
SEFAZ - PA
Disciplina:
Direito Administrativo
O tema do poder de polícia enquanto atribuição da Administação Pública de impor restrições aos particulares tem sido levado a conhecimento do Supremo Tribunal Federal por meio de Recursos Extraordinários, o qual fixou a seguinte tese de repercusão geral sobre o tema:
