Questões da Prova INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO

Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC362649

Dificuldade: Difícil

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Acerca das disposições penais válidas ao direito penal, assinale a alternativa correta.

(a)

São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

(b)

Os crimes hediondos são inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

(c)

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

(d)

A ordem constitucional veda a adoção de penas cruéis e de morte, bem como a imprescritibilidade dos delitos.

(e)

Os crimes hediondos são insuscetíveis de indulto coletivo, graça ou anistia, mas são prescritíveis.

Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC362648

Dificuldade: Difícil

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Durante a leitura de autos de inquérito policial que apuram o cometimento de crime de violência psicológica contra a mulher, Patrícia, policial civil lotada na Delegacia de Goiânia-GO, decide por recomendar à delegada de polícia o indiciamento do sujeito investigado pelo fato cometido no ano de 2012. A esse respeito, é correto afirmar que

(a)

Patrícia está equivocada, pois o tipo penal apurado entrou em vigência após a ocorrência do fato.

(b)

Patrícia está correta, uma vez que o delito de violência doméstica é imprescritível.

(c)

Patrícia está equivocada, pois o tipo penal apurado está evidentemente prescrito.

(d)

Patrícia está correta, já que o delito de violência psicológica é crime permanente.

(e)

Patrícia precisa diligenciar para se cientificar se a vítima promove representação contra o noticiado, do contrário a punibilidade estará extinta por decadência.

Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC362647

Dificuldade: Fácil

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Vagner é agente da Polícia Civil de Goiás e se depara com o seguinte Boletim de Ocorrência: determinado homem noticiado teria financiado uma mulher de 18 anos de idade, recém-completos, para que ela lhe fizesse favores sexuais. Vagner, em vez de diligenciar para apurar os fatos, opta por encaminhar o procedimento ao Delegado de Polícia, recomendando pedido de arquivamento. Segundo Vagner, o fato apurado NÃO constitui delito por violação ao

(a)

princípio da anterioridade.

(b)

princípio do ne bis in idem.

(c)

princípio da taxatividade.

(d)

princípio da legalidade.

(e)

princípio da razoabilidade.

Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC362646

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

(b)

Cabe ao Poder Judiciário, como função institucional, exercer o controle externo da atividade policial.

(c)

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

(d)

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(e)

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC362645

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Segundo a Constituição Federal, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo(a)

(a)

Supremo Tribunal Federal.