Questões da Prova CONSULPAM - 2019 - Concurso Prefeitura de Quadra - SP

Concurso Prefeitura de Quadra - SP

Concurso: Concurso Prefeitura de Quadra - SP
Cargo: Secretário Escolar (Nível Médio)
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Secretário Escolar (Nível Médio)

Disciplina: Direito Administrativo

FC367101

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No que se refere à improbidade administrativa e às disposições da Lei, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

(b)

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

(c)

A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

(d)

Todas estão corretas.

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