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Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP - Secretária
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Disciplina:
Direito Administrativo
A companhia circense Monet’s Circus iria se apresentar no município de São Joaquim da Barra-SP; porém, após uma vistoria minuciosa das instalações do circo, realizada pelas autoridades públicas responsáveis, foram encontradas falhas graves na estrutura das tendas; no projeto de iluminação; na arquibancada destinada ao público; e, nas saídas de emergência. Então, as autoridades públicas determinaram o cancelamento das apresentações da trupe até que fossem sanadas as irregularidades. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que o cancelamento se deu após o exercício regular do Poder
Disciplina:
Direito Administrativo
Drica, servidora pública efetiva, no exercício regular de suas atribuições como diretora-sênior do órgão público estadual Monte Rey, editou uma ordem de serviço, com a finalidade de organizar as funções internas e otimizar as tarefas diárias executadas por outros servidores efetivos lotados naquele órgão. Considerando a situação hipotética narrada, a ordem de serviço expedida por Drica é um ato administrativo
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando que no Direito Administrativo existem diversos princípios explícitos e implícitos, cuja principal finalidade é reger a atuação da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Para o exercício da atividade pública bastam a obediência à legalidade e a eficiência para garantir a moralidade e a retidão da conduta.
II. O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público veda, dentre outras coisas, que o administrador cause prejuízo ao erário.
III. Princípio da Autotutela permite à Administração anular seus próprios atos, quando viciados, o que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
IV. Observados os Princípios da Segurança Jurídica e da Confiança, os tribunais de contas sujeitam-se ao prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria.
Está correto o que se afirma em
I. Para o exercício da atividade pública bastam a obediência à legalidade e a eficiência para garantir a moralidade e a retidão da conduta.
II. O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público veda, dentre outras coisas, que o administrador cause prejuízo ao erário.
III. Princípio da Autotutela permite à Administração anular seus próprios atos, quando viciados, o que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
IV. Observados os Princípios da Segurança Jurídica e da Confiança, os tribunais de contas sujeitam-se ao prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria.
Está correto o que se afirma em
Disciplina:
Direito Constitucional
Foi imputado a Beni, brasileiro nato, a autoria comprovada da prática de diversos crimes no País de Gales; ele foi processado e teve sua prisão decretada. Porém, Beni conseguiu fugir para o Brasil, fazendo com que as autoridades do País de Gales solicitassem ao governo brasileiro sua extradição imediata para fins de cumprimento da pena imposta. Considerando a situação hipotética narrada e em conformidade com o disposto na Constituição Federal, o Brasil:
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz das disposições constitucionais concernentes aos princípios; direitos; e, garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
II. O Estado Brasileiro tem como regime político o democrático.
III. É princípio considerado fundamental da República, conforme a Constituição de 1988, o valor social do trabalho.
IV. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana.
V. Está entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o pluralismo político.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
II. O Estado Brasileiro tem como regime político o democrático.
III. É princípio considerado fundamental da República, conforme a Constituição de 1988, o valor social do trabalho.
IV. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana.
V. Está entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o pluralismo político.
Está correto o que se afirma apenas em
