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Questões por página:

Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o item subsequente.


A decadência é prazo extintivo que, como corolário da segurança jurídica, uma vez ultrapassado, não impede que a Administração, no âmbito de processo administrativo, se manifeste a tempo e modo.

Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o item subsequente.


O exaurimento do prazo para que o interessado oferte reclamação, espécie de recurso administrativo, em processo administrativo acarreta a decadência, não a prescrição do direito de reclamar.

Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o item subsequente.


A não regularização fiscal de empresa que haja se sagrado vencedora em licitação enseja a decadência de seu direito a ser contratada.

No que diz respeito aos serviços públicos e à desestatização, julgue o item seguinte.


Uma vez havendo a desestatização, não mais poderá o Estado, sob pena de vulneração à livre iniciativa, pretender ingerir ou influenciar a atividade tornada essencialmente privada.

No que diz respeito aos serviços públicos e à desestatização, julgue o item seguinte.


A desestatização tem como objetivo realocar estrategicamente recursos estatais, remetendo aos particulares serviços que, conquanto prestados pelo Estado, não exigem como fundamental a presença deste e encerram promessas de maior eficiência e de desenvolvimento de infraestrutura se explorados pela iniciativa privada.