Consoante as disposições do Código Penal e suas alterações, assinale a alternativa incorreta.

Não se considera o homicídio qualificado quando cometido:

De acordo com a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, analise as afirmativas abaixo.

I. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.
II. Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.
III. Os crimes previstos na Lei nº 7.716/1989 terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.

Assinale a alternativa correta.

O Decreto nº 9.489/2018 regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. De acordo com o mencionado decreto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social terá fase de consulta pública, efetuada por meio eletrônico, sob a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
( ) Aos órgãos de correição dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, no exercício de suas competências, caberão o gerenciamento e a realização dos procedimentos de apuração de responsabilidade funcional, por meio de sindicância e processo administrativo disciplinar, e a proposição de subsídios para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos de segurança pública e defesa social.
( ) Caberá ao Ministério das Relações Exteriores instituir mecanismos de registro, acompanhamento e avaliação, em âmbito nacional, dos órgãos de correição, e poderá, para tanto, solicitar aos órgãos de correição.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Acerca da Lei Estadual nº 1.908/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O IAPEN/AC constitui-se em entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tendo por finalidade precípua humanizar, planejar, implementar, coordenar, fiscalizar e executar as diretrizes da política prisional, vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.
( ) Constituem o patrimônio do IAPEN/AC os bens móveis e imóveis de sua propriedade, os recursos financeiros, os documentos e outros que vierem a integrar o seu patrimônio.
( ) As contas e demais atos referentes à movimentação de recursos emanados do Instituto de Administração Penitenciária não serão submetidos ao Tribunal de Contas do Estado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo: