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Compete ao Poder Legislativo, ao final de cada quadrimestre, elaborar um documento que contenha os montantes dos gastos com pessoal. Esse documento é denominado:
O demonstrativo dos restos a pagar, detalhando, por Poder e órgão, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar, é peça que acompanha o/a:
A regra que a Lei Orçamentária deverá observar relativa a dotações para investimentos com duração superior a um exercício financeiro é de:
Um dos componentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias é o anexo de riscos fiscais. Esse anexo desempenha função de avaliar:
ALei de Diretrizes Orçamentárias constitui norma orientadora da elaboração da lei orçamentária, sendo de sua competência dispor sobre: