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SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - Mato Grosso - Analista Legislativo - Contador
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A receita proveniente de aluguéis de imóveis públicos tem a classificação orçamentária amparada, de acordo com a categoria econômica, origem e espécie, respectivamente, em corrente:
A lei do orçamento compreenderá todas as receitas e despesas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei. Essa afirmativa se identifica com o princípio orçamentário denominado:
As emendas ao projeto de lei do orçamento que o Poder Legislativo propuser somente serão aprovadas caso preencham a condição de que:
O orçamento público é materializado por lei que não poderá conter dispositivo estranho à essência da matéria orçamentária, ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 4320/64. Entre as exceções, destaca-se:
O orçamento público compreende uma peça de planejamento governamental cujo objetivo é estabelecer, para o exercício financeiro, as:
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