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A Lei Orgânica do Município de Sapezal poderá ser alterada através de emendas, mediante propostas. Essas propostas de alteração poderão ser feitas:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sapezal – MT, qualquer cidadão poderá examinar e apreciar anualmente as contas do Município e, se for o caso, fazer questionamentos. O prazo, em dias, em que essas contas ficarão à disposição dos contribuintes é de:
É de competência privativa do Prefeito do Município de Sapezal – MT:
Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias tem como uma de suas características orientar a elaboração:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é de competência exclusiva do Congresso Nacional: