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FGV - 2025 - PC-MG - Perito Criminal
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A promoção e a garantia de direitos dos grupos vulneráveis tiveram avanços normativos no sistema jurídico brasileiro, além de importantes julgados proferidos pelo STF.
Sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir.
I. O STF reconheceu os crimes de homofobia e transfobia, os quais devem ser enquadrados como crimes de racismo.
II. O crime de racismo, equiparado ao crime de injúria racial, são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
III. O atendimento policial e pericial especializado à mulher em situação de violência doméstica serão realizados, exclusivamente, por servidor do sexo feminino.
Está correto o que se afirma em
Sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir.
I. O STF reconheceu os crimes de homofobia e transfobia, os quais devem ser enquadrados como crimes de racismo.
II. O crime de racismo, equiparado ao crime de injúria racial, são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
III. O atendimento policial e pericial especializado à mulher em situação de violência doméstica serão realizados, exclusivamente, por servidor do sexo feminino.
Está correto o que se afirma em
O Brasil iniciou, nos anos 1990, um movimento de ratificação de diversos tratados internacionais de direitos humanos, alinhado com o propósito de fortalecimento da democracia recém-conquistada.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
Em razão de uma grande enchente que assolou determinada região do país, o que caracterizou grave ameaça à paz social no território atingido, o Presidente da República reuniu seus assessores diretos com o objetivo de verificar a medida passível de ser adotada para restabelecer a normalidade e em cuja vigência fosse admitida a restrição aos direitos individuais referidos na ordem constitucional.
Considerando os balizamentos constitucionais, é correto afirmar que pode ser decretado
Considerando os balizamentos constitucionais, é correto afirmar que pode ser decretado
Ana compareceu a determinada repartição pública estadual e requereu a expedição de certidão, visando à defesa de uma situação de interesse pessoal, o que foi devidamente esclarecido em seu requerimento. A autoridade competente, em seu despacho inaugural, determinou que Ana providenciasse a juntada aos autos do comprovante de recolhimento da taxa de expediente, o que possibilitaria a análise do seu requerimento.
Antes de realizar o recolhimento da taxa, Ana analisou a Constituição da República, tendo concluído, corretamente, que a referida exigência é
Antes de realizar o recolhimento da taxa, Ana analisou a Constituição da República, tendo concluído, corretamente, que a referida exigência é
O Estado Alfa, no exercício da competência legislativa concorrente em matéria de integração de pessoas com determinada espécie de deficiência, editou a Lei Estadual nº X. Em momento posterior, a União, que ainda não tinha legislado sobre essa matéria em particular, editou a Lei Federal nº Y, estabelecendo normas gerais a respeito da temática em sentido diametralmente oposto ao da referida lei estadual.
Considerando a situação descrita, é correto afirmar que
Considerando a situação descrita, é correto afirmar que
