De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), a habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, sendo correto afirmar:

Analise as afirmativas abaixo a respeito das medidas administrativas com base na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

1. A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.
2. O recolhimento dos documentos de habilitação dar-se-á independentemente de recibo, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.
3. São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação, a Autorização para Dirigir e a Permissão para Dirigir.
4. A adoção de medidas administrativas elide a aplicação das penalidades impostas por infrações à legislação de trânsito, possuindo caráter exclusivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a previsão “Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes” caracteriza:
infração de natureza ..........................., sujeita à penalidade de .....................................

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Analise as afirmativas abaixo sobre a sinalização de trânsito com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

1. Os sinais de trânsito classificam-se exclusivamente em quatro categorias: verticais; luminosos; sonoros; e gestos do agente de trânsito e do condutor.
2. A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
3. A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência: 1º) as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais; 2º) as indicações do semáforo sobre os demais sinais; 3º) as indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito.
4. A insuficiência ou incorreção da sinalização de trânsito não exclui a aplicação das sanções previstas em lei em razão da sua inobservância.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com fundamento na Lei Complementar nº 329, de 1 de novembro de 2022, que institui a Corregedoria da Guarda Municipal de Palhoça, o Corregedor terá mandato de: